1. Veículos Usados

Nos termos do Decreto-Lei 24/2014 (Contratos Celebrados à Distância), o direito de livre resolução não se aplica à compra de veículos usados, uma vez que:

• são bens “personalizados” pelo estado de uso,

• têm características únicas,

• a compra não é concluída online.

A compra de veículos é sempre presencial e acompanhada de verificação física pelo cliente.

2. Garantia

A garantia é dada nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021:

• 18 meses para veículos usados (salvo acordo escrito em contrário com cláusula legal válida).

• A garantia cobre defeitos não aparentes existentes à data da entrega.

3. Produtos ou Serviços Adicionais

Para artigos acessórios (ex: produtos de limpeza, merchandising ou serviços) aplicam-se as regras gerais:

• 14 dias para livre resolução

• devolução em estado original

4. Processo de Reclamação

O cliente pode exercer os seus direitos contactando:

Email: monteiroebritostand@gmail.com
Telefone: +351 968 469 749

5. RAL

Em caso de litígio: https://www.consumidor.gov.pt